Legislação

• Portaria Normativa nº 80 de 11 de outubro de 2022 que institui a Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança em Redes Computacionais (ETIR), na rede computacional da Universidade Federal de lavras;

• Portaria nº 879 de 11 de outubro de 2022 que define a composição da Equipe de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança em Redes Computacionais (ETIR);

• Portaria nº 1327, de 13 de Novembro de 2019 que dispõe sobre a Política de Segurança da Informação e Comunicações da Universidade Federal de Lavras;

• Norma 05 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que disciplina a criação de Equipes de Tratamento e Resposta a Incidentes em Redes Computacionais – ETIR nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

• Norma 08 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República que disciplina o gerenciamento de Incidentes de Segurança em Redes de Computadores realizado pelas Equipes de Tratamento e Resposta a Incidentes de Segurança em Redes Computacionais;

• Decreto nº 10.748, de 16 de Julho de 2021 de instituição da Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos;

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais;

• Lei de Crimes Informáticos sobre a tipificação criminal de delitos informáticos;

• Marco Civil da Internet que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.